O ECA adolescente

Li em algum lugar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), agora que está completando 12 anos, já atingiu a idade para poder ser internado na Febem. Era uma piada, mas ela revela o quanto ainda falta para essa legislação ser conhecida, implementada e respeitada em nossa sociedade.

O Estatuto (lei federal 9.068, de 1990) está chegando à adolescência, e adolescência no Brasil ainda é sinônimo de exclusão social, de desigualdade de oportunidades, de pouco acesso à informação, à cultura, ao lazer e ao desenvolvimento saudável. Se a nossa principal lei destinada a crianças e adolescentes é associada a este quadro, não é à toa: o ECA ainda não saiu do papel, e mesmo para aqueles que o defendem com unhas e dentes, sua efetivação permanece uma incógnita.

Apesar de parecer contraditório, o principal argumento a favor do Estatuto tem a ver justamente com as dificuldades de implementá-lo. Trata-se da velha máxima: "Ruim com ele, pior sem ele". Explicando melhor: se a sociedade brasileira não estivesse tão impregnada por tragédias sociais, o Estatuto não seria necessário. Saudado como uma das melhores legislações do mundo quando foi criado, o ECA sofre agora com o descrédito comum a outras instituições responsáveis por nosso aprimoramento social, como a escola, a polícia, a justiça, a política. Os direitos da criança e do adolescente dependem de cada um desses atores, e, assim como eles, vêm sendo questionados, alterados, agredidos.

Diante do crescimento da violência e da insegurança nos grandes centros urbanos, questiona-se a eficácia do sistema sócioeducativo garantido pelo ECA, que propõe a proteção a adolescentes menores de 18 anos, cujos atos ilícitos não são punidos com prisão, mas com educação, se necessário restringindo-se a liberdade dos mesmos.

Está em tramitação no Congresso um projeto que diminui a idade penal para 16 anos. "Adianta alguma coisa colocar os adolescentes nas terríveis prisões brasileiras, verdadeiras escolas de crime?", perguntam os defensores do ECA. E complementam: "Não seria melhor investir no aprimoramento do sistema sócioeducativo, oferecendo-lhes reais oportunidades de ressocialização?".

O fato é que tanto o sistema penitenciário quanto o sócioeducativo não recebem do poder público a prioridade devida. Segurança pública é um dos assuntos principais nas campanhas eleitorais que se iniciam. Mas o tema costuma ficar restrito a mais policiamento, mais armamento, atuação mais repressiva. Prevenção, ressocialização e tratamento adequado nos presídios não deram até hoje muito ibope.

Enquanto isso, temas essenciais para os direitos da criança e do adolescente permanecem à margem das discussões: educação de qualidade, combate ao trabalho infantil, proteção social às famílias, direito ao esporte e à cultura, oportunidades de emprego, saúde, atuação dos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos, parcerias entre Estado e sociedade civil.

O ECA está aí, amadurecendo como qualquer adolescente brasileiro: aos trancos e barrancos. Como podemos garantir-lhe uma maturidade saudável?

Julho de 2002

Veja a íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8069)