Inclusão educacional de autistas em escolas militares de Minas Gerais

Antônio Eustáquio de Oliveira Fam

Pós-graduando em Docência (IFMG - Campus Arcos)

Sérgio Pereira dos Reis

Pós-graduando em Docência (IFMG - Campus Arcos)

Jefferson Rodrigues da Silva

Mestre em Engenharia Mecânica, docente do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Docência (IFMG - Campus Arcos)

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) apresenta-se como um déficit de comunicação e interação social que se pode perceber desde a infância, podendo ter intensidade branda a severa. Para Favoretto e Lamônica (2014), o autismo é caracterizado por persistentes déficits que podem comprometer as interações sociais, a comunicação social e o interesse por atividades. Laskoski, Silva e Sousa (2017) entendem autismo com base em três características manifestáveis: dificuldade de interação social, dificuldade do uso claro da linguagem e presença de comportamentos repetitivos e restritos, o que é conhecido como ecolalia (Raiça, 2006).

Para Gomes e Mendes (2010), o conceito de autismo vem sofrendo mudanças ao longo dos anos, adquirindo significados, termos e vocabulários próprios, a partir de critérios para o seu diagnóstico e dos avanços dos estudos na área.
O assunto ainda é frequentemente abordado de forma equivocada, perpetuando paradigmas que se consolidam e provocam distanciamento teórico e empírico da real definição e prática do termo. Na Figura 1, por exemplo, Tramonte (2015) ilustra a visão de que autismo seja algo que a pessoa sofra. Na tirinha, o autor denuncia o preconceito que os autistas, agora sim, sofrem.

Figura 1: Quadrinho sobre o preconceito que sofrem as pessoas autistas Fonte: Tramonte (2015, p. 6).

Segundo Raiça (2006), incluir tem sido um desafio tanto para as escolas quanto para os profissionais da Educação, pois, devido ao despreparo e a falta de informação, a escola acaba não tendo sucesso no cumprimento de sua função social de educar.

Parte-se da premissa de que não é possível incluir se não houver preparação para a inclusão, que não é um simples processo de incorporação do aluno autista dentro de uma sala de aula regular; é mais complexo que isso. Exige a interação efetiva entre alunos e professores, intimamente mesclados e participativos na inclusão.

O aluno não tem que se adaptar às condições proporcionadas pelas escolas; inverte-se a lógica e, de forma correta, as escolas é que precisam estar aptas quanto à estrutura física, curricular e alimentar para o atendimento às necessidades de todos os alunos.

Documentos normativos foram sendo construídos no mundo e em particular no Brasil, porém ainda alguns temas que são âncoras no processo de ensino-aprendizagem ainda carecem de legitimação empírica. A Declaração de Salamanca (1994), tratado internacional que discorre sobre o ensino inclusivo, é um indício de que a comunidade mundial está na luta pela inclusão, trazendo temas que antes não eram discutidos de maneira tão incisiva até aquele momento. No Brasil, em 1996 foi aprovada a Lei nº 9.394, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que traz o pluralismo em seu texto e questões inerentes à promulgação da democracia e da diversidade no interior das escolas e das políticas públicas.

No caso do TEA, o segundo parágrafo do Art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, lê-se: “A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”; e a criança com TEA merece ter acessos e oportunidades como qualquer outro aluno.

No caso do TEA, tema da pesquisa, as legislações internacionais e nacionais caminham para o endossamento gradual da inclusão desses alunos que, somente em 2012, com a aprovação da Lei nº 12.764, popularmente conhecida como Lei Berenice Piana (Brasil, 2012), foram reconhecidos como possuidores de uma política nacional de proteção, enfatizando o direito à inclusão na educação regular de ensino, sendo também, reconhecidos como deficientes para qualquer efeito.

Ter esse conhecimento é de extrema importância para aquele profissional que trabalhará com esse aluno, que trará seus anseios e dificuldades para dentro das salas de aula. Mas não somente a legislação garante a efetiva inclusão; é necessário haver políticas públicas que trabalhem o tema, promovendo a capacitação e a discussão, alimentando o campo de debate.

A educação é um desafio de per si – e ela ainda caminha para a inclusão universal, abarcando todos os alunos que estão presentes nos cursos elementares das escolas públicas e particulares do Brasil. Favoretto e Lamônica (2014) relatam que escola deve adaptar-se para que atenda às necessidades de todos os alunos.

Abordagem

O autismo precisa ser abordado de forma multidisciplinar, além da visão clínica e médica. No presente artigo, por exemplo, o autismo e suas problematizações pertencem à faceta da inclusão do autista à educação. Dentro da perspectiva de abordagem do tema inclusão, desenvolve-se o tema em determinadas comunidades escolares que seguem alguns padrões disciplinares e estruturais diferenciados, aspectos que são ligados às instituições militares, como o Exército e as polícias militares estaduais.

O Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM), dividido em 30 unidades autônomas entre si (Minas Gerais, 2012), é uma instituição pertencente ao sistema de ensino da Polícia Militar de Minas Gerais, que é gerido pela Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social – Deeas (Polícia Militar de Minas Gerais, 2012). As unidades do Colégio Tiradentes são distribuídas em 25 municípios do Estado. As unidades do CPTM participantes da pesquisa são: Araguari; Argentino Madeira; Avelino Camargos; Barbacena; Betim; Bom Despacho; Contagem; Curvelo; Diamantina; Divinópolis; Gameleira; Governador Valadares; Ipatinga; Itabira; Juiz de Fora; Lavras; Manhuaçu; Minas Caixa; Montes Claros; Nossa Senhora das Vitórias; Passos; Patos de Minas; Pouso Alegre; São João Del-Rei; Sete Lagoas; Teófilo Otoni; Ubá; Uberaba; Uberlândia e Vespasiano.

Objetivos

Esta investigação tem como objetivo analisar o estado atual e observar as projeções para a evolução na promoção da efetiva inclusão de alunos com TEA em escolas militares, em particular nas unidades do CPTM. Visa também condensar a informação entre as unidades do CPTM quanto à priorização de ações, nível do conhecimento dos gestores e educadores sobre o autismo, legislação relacionada, e políticas de gestão necessárias, além de analisar o preparo de gestores e professores para que a inclusão seja encaminhada dentro da normalidade não somente dentro do contexto da escola, mas com a participação de todos e em todos os ambientes, analisando como parte integradora das práticas pedagógicas da escola.

O trabalho visa ainda entender como o processo de inclusão pode contribuir para a reformulação das práticas pedagógicas e dos ambientes físicos, se forem voltadas para inclusão de alunos autistas em turmas regulares.

Procedimentos metodológicos

A metodologia de pesquisa aplicada é quantitativa, realizada por meio de questionário eletrônico disponibilizado na plataforma Google Forms, que ficou aberto para o recebimento de respostas, de forma voluntária, aos gestores e educadores nas unidades do CTPM durante o período de trinta dias.

Para fim de obtenção da autorização para pesquisa e aplicação do questionário, seguiu-se o fluxo de solicitação e normas institucionais do comando da Polícia Militar de Minas Gerais, expedida, em julho de 2019.
O primeiro contato com as unidades foi via telefônica com os seus gabinetes. De forma a aumentar a efetiva participação dos respondentes, foi-lhes aclarado o teor da pesquisa e avisado que seria enviado um link de um questionário on-line no e-mail principal de cada unidade. Enfatizou-se que a autorização da realização da pesquisa fora expedida pelo comando da PMMG. A abordagem por telefone e e-mail foi a opção por critério de economicidade e pela dificuldade de deslocamento até as unidades.

Pediu-se ampla divulgação, com encaminhamento do e-mail com informações sobre a pesquisa e o link do questionário entre os professores, professores de apoio, psicopedagogos e supervisores escolares de cada unidade da instituição. Finalmente, fez-se o tratamento e análise das respostas, conforme é apresentado nos tópicos de resultados e discussões.

Apresentação e discussão dos resultados

Houve 352 respostas ao questionário on-line, e o primeiro resultado que pode ser verificado é quanto à distribuição dessa participação entre as unidades da instituição. As unidades são classificadas em grupos, segundo a quantidade de respondentes: Não participantes (0 respondentes); Participação baixa (1 a 10 respondentes); Participação média (11 a 20 respondentes); Participação alta (acima de 20 respondentes). É importante destacar a heterogeneidade do nível de participação das unidades, e é significativo ainda que mais da metade delas (53%), esteja alocada nos grupos Não participantes ou Participação baixa, como é ilustrado na Figura 2.

Figura 2: Gráfico de classificação das unidades do CTPM segundo o nível de participação na pesquisa

O contato telefônico realizado com todas as unidades e a explicação do teor da pesquisa também por e-mail foram elementos suficientes para afirmar que todos os gestores das unidades da instituição tomaram conhecimento da pesquisa. Além disso, o tempo disponível para responder ao questionário foi o mesmo para todas as unidades. Uma hipótese para a baixa adesão é que não houve encaminhamento do e-mail da pesquisa aos funcionários daquelas unidades.

Por outro lado, Uberlândia, Itabira e Lavras foram classificadas como Participação alta, com 25, 41 e 51 respondentes, respectivamente. A Tabela 1 apresenta a distribuição completa das unidades nos grupos.

Tabela 1: Distribuição dos respondentes entre as unidades do CTPM

Grupo

Número de respondentes

Número de unidades

Unidades

Não participantes

0

2

Avelino Camargos e Uberaba

Participação baixa

0 a 10

14

Araguari; Betim; Contagem; Curvelo; Diamantina; Divinópolis; Gameleira; Ipatinga; Minas Caixa; Nossa Senhora das Vitórias; Passos; Pouso Alegre; Sete Lagoas; Teófilo Otoni

Participação média

11 a 20

11

Argentino Madeira; Barbacena; Bom Despacho; Governador Valadares; Juiz de Fora; Manhuaçu; Montes Claros; Patos de Minas; São João Del-Rei; Ubá; Vespasiano

Participação alta

> 20

3

Itabira; Lavras; Uberlândia

A Figura 3 apresenta a localização geográfica das unidades do CTPM com indicação do nível de participação das unidades na pesquisa, segundo a escala de cor. Três pontos com tonalidade de amarelo a vermelho correspondem às três cidades do grupo Participação alta: Uberlândia, Itabira e Lavras. O mapa auxilia a observar que, dentro do mapa de Minas Gerais, não há agrupamento por região. Portanto, o nível de participação das unidades independe da localização geográfica.

Figura 3: Localização geográfica das unidades do CTPM com indicação do nível de participação das unidades na pesquisa

Três perguntas avaliaram o nível de conhecimento dos respondentes quanto a leis que versam sobre a inclusão; as respostas são apresentadas na Tabela 2. A primeira pergunta foi bastante abrangente, usando o termo “Legislação inclusiva”; uma segunda abordou normas internas do CTPM voltadas para a promoção da inclusão e finalmente uma terceira que sondou especificamente o conhecimento da Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice Piana).

Tabela 2: Nível de conhecimento dos servidores do CTPM quanto a leis e normas sobre inclusão

Alternativas

Legislação inclusiva

Normas internas para a inclusão

Lei nº 12.764/12

Não conhece

9%

10%

14%

Conhece parcialmente

62%

50%

46%

Conhece totalmente

30%

40%

40%

É pertinente ressaltar da Tabela 2 que, quando perguntados de forma abrangente sobre o conhecimento da legislação inclusiva, 30% respondem conhecer totalmente. Quando a pergunta, também abrangente, trata de normas internas, esse número sobe para 40%. Isso é justificável, uma vez que essas pessoas têm contato considerável com os documentos institucionais, pois trabalham no CTPM. O cenário se agrava quando a pergunta traz um direcionamento mais específico, conhecimento da Lei nº 12.764/12; aí apenas 13,63% dos participantes responderam que conhecem.

Quando questionados se o CTPM tem atendido aos preceitos legais de inclusão dos alunos autistas, 8,8% dos participantes responderam que a instituição ainda não cumpre a legislação, 41,2% disseram não saber responder, e a maioria (50%) dos participantes afirmou que o atendimento legal acontece.

Em relação à qualidade do ensino nas unidades do CTPM quanto à inclusão, 20% dos participantes entendem que a qualidade é “fraca”; 40% consideram que é “satisfatória”; 30% dizem que é “muito boa” e 10% responderam que entendem que a qualidade é “excelente”.

Relacionando os dados das respostas das perguntas, observa-se que há grande percentual de pessoas que acredita que a instituição atende a requisitos legais para a inclusão do autista (50%) ou que julga a qualidade de ensino da instituição quanto à inclusão como satisfatória a suficiente, somando 80% dos respondentes. Esses percentuais são superiores àquelas três perguntas relacionadas ao julgamento quanto ao nível de conhecimento de legislação inclusiva, normas internas ou sobre a Lei Berenice Piana, 30%, 40% e 40%, respectivamente. O sentimento de conformidade se justifica pelo desconhecimento da lei, o que é pernicioso, pois encobre a necessidade e a urgência de ações de professores e gestores.

Figura 4: Relação dos espaços físicos nas unidades do CTPM com indicação do nível de participação de cada unidade

Analisando os espaços comuns de acessibilidade, 224 pessoas que participaram da pesquisa entendem que as unidades do CTPM oferecem espaços comuns com acessibilidade a todos.

Foram indagados também quanto à participação no processo de escolarização/educação dos alunos e alunas e sobre sua experiência com alunos com TEA. O resultado obtido mostra que 147 participantes da pesquisa (aproximadamente 42%) responderam que não têm domínio e experiência para trabalhar com alunos com TEA. Contudo, uma porcentagem significativa, de aproximadamente 70% dos respondentes, relatou que sabe identificar aspectos comuns comportamentais de um aluno autista; 20% não saberiam identificar e 10% julgaram não saber responder a essa pergunta.

Aproximadamente 94% dos respondentes acham importante o trabalho de uma equipe multidisciplinar, juntamente com a família, no processo de inclusão e escolarização/educação do aluno com TEA.

Considerações finais

Em observância ao que foi expresso nos objetivos da pesquisa, é evidente que o TEA é um tema que ainda requer muita investigação e debate, pois em uma sociedade que em sua essência se mostra plural e diversa, mas materialmente, pelas ações cotidianas, não pluraliza, há grande necessidade de quebra de paradigmas dentro e fora das escolas. No entanto, tratando-se de educação inclusiva e igualitária em sua forma de acessar e permanecer, o processo de inclusão toma lugar de imediata atenção das pessoas que estão incumbidas de cumprir o que as leis e a sociedade tanto almejam.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma realidade para o professor, e em hipótese alguma ele deverá ter estranheza com o tema, pois o aperfeiçoamento e o aprendizado são formas de entender como a educação está cada dia mais se diversificando e se recriando. Estudar e criar ciência para contribuir para o tema é uma forma de aprender e entender as diversas formas de alunos que estão sendo incluídos em sala de aula.

Na perspectiva das unidades do CTPM em Minas Gerais, entende-se que há muito por produzir e conhecer sobre o tema inclusão; entender sua filosofia é um caminho para que se efetive sua prática em todos os âmbitos escolares. O CTPM, ainda recôndito em pesquisas, é uma instituição que requer atenção dos estudiosos, pois, com o avanço da inclusão e a aprovação da BNCC, o intuito é saber como é o processo estabelecido para que a crianças com TEA se promovam de forma paulatina e universal nos espaços escolares comuns.

A pesquisa vem contribuir para o entendimento e a crítica ao funcionamento da inclusão nas unidades do CTPM, que ainda caminha em passos lentos para uma efetiva inclusão de todos, sejam deficientes ou não, LGBTQI+s, negros, brancos, índios, refugiados, pessoas de diversas religiões ou sem crenças, pois a educação é um direito de todos e todas.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

FAVORETTO, Natalia Caroline; LAMÔNICA, Dionísia Aparecida Cusin. Conhecimentos e necessidades dos professores em relação aos transtornos do espectro autístico. Revista Brasileira de Educação Especial, Marília, v. 20, nº 1, p. 103-116, jan./mar. 2014.

FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 62ª ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2016.

GOMES, Camila Graciella Santos; MENDES, Enicéia Gonçalves.

Escolarização inclusiva de alunos com autismo na rede municipal de ensino de Belo Horizonte.Revista Brasileira de Educação Especial, Marília, v. 16, nº 3, p. 375-396, dez. 2010.

LASKOSKI, Tatiane de Oliveira; SILVA, Flavia Vieira; SOUSA, Claudia de Oliveira de. Autismo e escola: os desafios e a necessidade da inclusão. REFAF – Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Alta Floresta, v. 6, nº 1, 2017.

MINAS GERAIS. Lei Nº 20.010, de 05 de janeiro de 2012. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa, 2012.

POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. Resolução nº 4.209, de 16 de abril de 2012. Belo Horizonte: Quartel do Comando Geral, 2012.

RAIÇA, Darcy; PRIOSTE, Cláudia; MACHADO, Maria Luiza Gomes. Dez questões sobre a educação inclusiva da pessoa com deficiência mental. São Paulo: Avercamp, 2006.

TRAMONTE, Rodrigo. Humor azul: o lado engraçado do autismo. Florianópolis: Edição do Autor, 2015.

Apêndice A: Questões apresentadas

Enunciado

Alternativas

1

Qual é sua atuação na Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais?

• Diretor(a)
• Supervisor(a) Pedagógico(a)
• Psicopedagogo(a)

2

Nível de ensino da docência

• Ensino Fundamental 1
• Ensino Fundamental 2
• Ensino Médio
• Atendimento Especializado (Apoio)

3

Em qual das unidades do Colégio Tiradentes você exerce seu cargo?

Nome das unidades

4

Você conhece a legislação vigente sobre a Educação Inclusiva e os direitos inerentes apontados por ela?

• Sim, conheço totalmente
• Conheço parcialmente
• Não conheço

5

Você conhece o conteúdo da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (conhecida como Lei Berenice Piana)?

• Sim, conheço totalmente
• Conheço parcialmente
• Não conheço

6

Você conhece o conteúdo das instruções expedidas pelo CTPMMG que regulam o ensino nas unidades do Colégio Tiradentes, mais especificamente o conteúdo que trabalha a questão dos alunos com necessidade especiais (em caráter geral de deficiências) e seu tratamento para inclusão escolar?

• Sim, conheço totalmente
• Conheço parcialmente
• Não conheço

7

Na unidade CTPM o aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebe acompanhamento e atendimento especializado de forma efetiva e concreta?

• Sim
• Não
• Não sei responder

8

Na sua opinião, o atendimento por uma equipe multidisciplinar, juntamente com as famílias, pode colaborar para o desenvolvimento de aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quanto às expectativas e aos anseios desses alunos nas atividades cotidianas?

• Sim colabora, pois é bilateral o desenvolvimento
• Não colabora, pois é unilateral o desenvolvimento
• Não sei responder

9

Quando se trata de Educação Inclusiva o órgão tem ofertado de forma a atender o que diz os Arts. 17 e 53 garantidos pelo ECA?

• Sim, pois orienta a utilizar o recurso em outro órgão de apoio
Não, tem ofertado atendendo as exigências do ECA
• Não sei responder

10

Você, servidor público do CTPM, como avalia a qualidade de ensino do ponto de vista da Educação Inclusiva com ênfase nos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas diferentes unidades?

• Muito boa
• Boa
• Ruim
• Péssima

11

No âmbito do CTPM, há salas especializadas e equipadas e apoio pedagógico e profissionais especializados para atender os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

• Sim
• Não
• Não sei responder

12

Você, como servidor do CTPM, entende que o processo de adaptação nas diferentes unidades do colégio no estado atenda às necessidades dos alunos a partir de qual estrutura?

• Que os professores deveriam ser especializados na área correlata
• Que as unidades deveriam proporcionar ambientes de socialização, com troca de ideias e propostas pedagógicas entre os envolvidos no processo educacional
• Que o professor de apoio especializado é a única forma eficaz de inclusão
• Que o processo de adaptação no CTPM é gradual, conforme as exigências da lei que regulam a Educação Inclusiva no Brasil
• Que nossa estrutura não permite ofertar e trabalhar com crianças e/ou adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

13

Há alguma resistência dentro do corpo pedagógico frente à inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

• Sim, acredito ser satisfatório o preparo do mesmo
• Não, acredito ser insatisfatório o preparo do mesmo
• Não sei responder

14

Você sabe identificar aspectos comportamentais de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

• Sim
• Não
• Não sei responder

15

Você tem domínio e/ou experiência para trabalhar com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?

• Sim, tenho domínio e experiência
• Não tenho domínio e experiência
• Não sei responder

Publicado em 04 de fevereiro de 2020

Como citar este artigo (ABNT)

FAM, Antônio Eustáquio de Oliveira; REIS, Sérgio Pereira dos; SILVA, Jefferson Rodrigues da. Inclusão educacional de autistas em escolas militares de Minas Gerais. Educação Pública, v. 20, nº 5, 4 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/20/5/inclusao-educacional-de-autistas-em-escolas-militares-de-minas-gerais