Relato de experiência: da gestão autoritária à gestão participativa

No cenário educacional contemporâneo, a questão da gestão democrática tem sido alvo de grandes debates, principalmente porque a escola muitas vezes interioriza uma gestão pautada no conservadorismo e tradicionalismo. Esses debates na educação pública se instalaram de forma mais efetiva a partir da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996. Nesse contexto, entendendo que a democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo e uma das suas principais funções é a proteção dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião, a proteção legal e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade, direitos garantidos na CF, em que os cidadãos os têm expressos, bem como os deveres de participar no sistema político que vai proteger seus direitos e sua liberdade.

Pode-se dizer que a participação e a autonomia compõem a própria natureza do ato pedagógico. Formar para a participação não é só formar para a cidadania, é formar o cidadão para participar, com responsabilidade, do destino de seu país; a participação é um pressuposto da própria aprendizagem.

Ao ampliar os conhecimentos no que se refere ao tema abordado, pode-se dizer que uma gestão administrativa democrática eleva a motivação dos envolvidos no processo em participar continuamente de tudo que se propuser no meio em que estão inseridos.

Este trabalho relata as vivências em uma escola pública em que a falta de comunicação do diretor para com os servidores compromete o bom desenvolvimento do trabalho proposto para uma instituição escolar, uma vez que o trabalho em equipe democratizado e explicitado claramente aumenta as possibilidades de sucesso. Ainda pretende atender uma demanda social e educacional, no ato de demonstrar que a efetividade no exercício da cidadania e na prática democrática pode possibilitar a construção e a evolução permanente de uma gestão frente à sua equipe.

O Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal estabelece, prescritivamente, que o caráter democrático permeia a intenção do Estado ao oficializar que:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

Nesse enfoque, as práticas utilizadas pelo gestor no contexto escolar relacionadas ao conceito de democracia, que o dicionário traz como “regime que se baseia na ideia de liberdade e de soberania popular; regime em que não existem desigualdades e/ou privilégios de classes” (EMNSG, 2015, p. 11), se fazem relevantes na elaboração deste trabalho, observando também a prática da cidadania explicitada no projeto político-pedagógico (PPP) da escola pesquisada que traz nos princípios estéticos:

- Escola Inclusiva: acolhe e abraça a todos os alunos, servidores e comunidade;

- Aluno: é o centro do sistema escolar: sujeito da aprendizagem, centro de todas as atenções;

- Gestão pedagógica: é o eixo do trabalho da escola;

- Gestão democrática: é uma exigência para a escola tenha qualidade, privilegiando a participação de todos no processo de decisão;

- Equidade e qualidade na educação: a escola oferece condições para que todos os alunos se desenvolvam (EMNSG, 2015, p. 11)

Com uma abordagem que presa pela qualidade e a fidelidade das informações através da experiência vivenciada, busca demonstrar até onde a falta de democratização dos gestores escolares para com sua equipe, bem como para com toda comunidade escolar, pode interferir no processo de ensino-aprendizagem em uma IE.

A LDB de 1996, no seu Art. 14, discorre que o caráter democrático é reforçado por meio da gestão democrática:

Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino púbico na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

• Participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto pedagógico da escola;
• Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

Seguindo o mesmo ideal, o princípio da gestão democrática encontra-se reforçado também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que assegura, como direito dos pais, a participação na definição das propostas pedagógicas da escola de seus filhos, terem conhecimento do processo pedagógico, acompanhamento de seu desenvolvimento escolar e dos resultados da avaliação, assim como garante a liberdade de expressão à criança e ao adolescente. Nesse âmbito, o conselho escolar é muito importante na gestão democrática, pois é uma ligação da escola com a comunidade e possibilita a ruptura da gestão verticalizada e autoritária do diretor.

O apelo sistemático às adoções de medidas descentralizadoras e mais democráticas contribui para um relato claro da postura adotada pela direção que se mostra teoricamente democrática, porém na efetivação da cidadania, em que todos são sujeitos de uma mesma equipe escolar, o anseio de uma participação ativa que faça a diferença permeia entre os docentes. Demonstrando que é no “piso” da escola que o trabalho se concretiza diariamente, que a teoria democrática dá espaço a uma realidade autoritária individualista, comprometendo o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, a desmotivação do corpo docente, bem como o afastamento da comunidade escolar.

Autores como Arroyo (2010) e Machado (1997), dentre outros, demonstram o diferencial de um trabalho em que a gestão administrava democrática que descentraliza o poder, e o sujeito passa a ser respeitado como cidadão crítico e participativo, visando romper com o paradigma tradicional da administração escolar e instalar novas estratégias que contemplem a participação de todos os atores da escola e da comunidade escolar no trabalho pedagógico, pois o que se tem observado na experiência docente, no cotidiano da escola, é que os pais e os alunos não participam dessa discussão e, muitas vezes, os professores ficam excluídos de um processo do qual são personagens principais.

Nesse sentido, o objetivo deste relato de experiência é sair da posição distante, de apenas pesquisador que se coloca como observador que somente relata a pesquisa e os seus resultados, para a posição de agente, partícipe direto do processo, imprimindo a este relato um tom de sinceridade, de fidelidade, de testemunho vivo, que resulta em força de convencimento no processo argumentativo. Além disso, sem perder em qualidade, o texto fica, estilisticamente, mais leve e de leitura mais agradável e mais acessível, como bem apontou Sérgio de Freitas Oliveira (2018) em seu texto As vozes presentes no texto acadêmico e a explicitação da autoria.

Ainda como constata Borges (2011, p. 1), “a linguagem não é apenas uma ferramenta usada na comunicação entre sujeitos, ela é também uma forma da ação social pela qual o sujeito pode manifestar suas intenções procurando alcançar seus objetivos”. O texto ressalta a definição de gestão trazendo superficialmente seu processo histórico no caminho para a gestão democrática. Machado (1997, p. 38) afirma que, “no universo das empresas, a ideia de competitividade domina o cenário de forma absoluta, no da Educação ela deve associar-se com outras, muitas vezes mais relevantes, como a ideia de solidariedade”. 

Em seguida, reflete sobre a caracterização da escola onde ocorreu a experiência que resulta neste relato, estando as informações contidas no seu projeto político-pedagógico, que em seu texto ressalta: “Gestão democrática - é uma exigência para que a escola tenha qualidade, privilegiando a participação de todos no processo de decisão”. Se o gestor detém tal conhecimento, o que o impede de colocar em prática? São questionamentos que levaram ao estudo para fomentação do relato que encontra na continuidade deste texto.

A proposta de uma renovação é bastante complexa, uma vez que perpassa todos os aspectos da prática pedagógica, exige abertura dos envolvidos no processo com vontade política de mudar e porque os meios para concretizar as aspirações devem estar em consonância com o contexto histórico. Com isso, o trabalho apresentado propõe uma reflexão acerca da gestão democrática na escola municipal, situada no município de Santa Vitória/MG. A pesquisa foi realizada com base nos assuntos relacionados ao tema e pela escolha de uma investigação da prática gestora desenvolvida na escola e a falta de participação da equipe docente, outros servidores, alunos e pais inseridos no processo.

Nessa perspectiva, buscamos respostas para as seguintes questões:

• De que forma a escola pode desenvolver ações que caracterizem uma gestão democrática?
• Qual a situação atual da equipe gestora e docente frente à perspectiva democrática?
• Quais os instrumentos necessários para a implantação da gestão democrática e quais os desafios dessa implementação?

Com isso, deixamos claro que quando o trabalho educativo é realizado com responsabilidade, diálogo e comprometimento, com todos assumindo responsabilidades, o trabalho coletivo torna-se mais produtivo e os problemas podem ser solucionados no coletivo, em que a harmonia e a satisfação da turma, agora equipe, em poder partilhar/compartilhar de todo processo do contexto escolar em que estão inseridos como sujeitos participativos, ficam explícitas na alegria com que desenvolvem seus trabalhos.

Processo histórico da gestão escolar

Recentemente o modelo de direção escolar ainda pautava-se na superioridade, o diretor recebendo ordens superiores, sem poder opinar em seu estabelecimento de ensino, sem autonomia; em consequência, suas ações e seus resultados não lhe são reconhecidos. Nesse contexto, desempenha o papel de administrador e vigia das ações determinadas por seus coordenadores.

O trabalho do diretor constituía-se, sobretudo, em repassar informações, controlar, supervisionar, dirigir o fazer escolar, de acordo com as normas propostas pelo sistema de ensino ou pela mantenedora. Era considerado bom diretor quem cumpria essas obrigações plenamente, de modo a garantir que a escola não fugisse ao estabelecido em âmbito central ou em hierarquia superior.

Vale ressaltar que o processo se fazia possível, pois atendia um público escolar bastante homogêneo, em que o privilégio da educação era para a elite, excluindo do meio os que não se enquadrassem no sistema imposto. Durante vários anos agiam com naturalidade na expulsão de alunos da escola, sem nenhum tipo de receio. Assim, para que o participante garantisse seu lugar na escola deveria aceitar os modelos de organização estabelecidos e agir de acordo com eles. Portanto, qualquer situação que fosse contra o sistema seria eliminada. Para tanto, educadores estudiosos do âmbito educacional percebem a suma necessidade de mudanças no sistema; buscar a descentralização do poder seria o caminho, daí surge a ideia de gestão. De acordo com Giovanne da Silva Oliveira (2018, p. 3),

nesse momento, com o processo de restabelecimento do regime democrático em curso, as contendas e demandas pela democratização do nosso sistema educacional foram direcionadas para as relações interiores da escola, penetrando nas discussões sobre descentralização com a disposição de eleições diretas para diretores escolares e a criação dos conselhos escolares. Desse modo, o Estado, pautado no sistema de ideias neoliberal, assentava a gestão democrática como meio de garantir eficiência e eficácia ao sistema público de ensino, estreitando as relações entre financiamento e administração com a passagem de responsabilidades para a comunidade escolar, principiando a difusão da ideia de que a própria comunidade pode reconhecer suas dificuldades e os meios necessários para resolver.

Debates sobre a educação pública se instalaram, de forma mais efetiva, a partir da promulgação da CF de 1988 e da consequente na LDB. Nesse contexto, em que se entende que a democracia é o regime político em que a soberania é exercida pelo povo e uma das suas principais funções é a proteção dos direitos humanos fundamentais, como a liberdade de expressão, de religião, a proteção legal e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade, direitos garantidos na CF; em que os cidadãos os têm expressos, bem como os deveres de participar no sistema político que vai proteger seus direitos e sua liberdade. Pode-se dizer que a participação e a autonomia compõem a própria natureza do ato pedagógico. Formar para a participação não é só formar para a cidadania, é formar o cidadão para participar, com responsabilidade, do destino de seu país; a participação é um pressuposto da própria aprendizagem.

Como se pode perceber, a fomentação por uma gestão que fuja do autoritarismo, buscando a democratização, em que todo membro da equipe escolar seja autor em detrimento do que está em sua capacidade e não mero coadjuvante. Esse cenário autoritário valoriza a burocracia e os regulamentos. Não ousa, não inova, não cria. É reprodutor de ideias sem a mínima criticidade. As regras e normas existem para serem cumpridas de forma absoluta e indiscutível.

Entendemos que democracia é governo do povo e para o povo, pautada na Constituição Brasileira de 1988, conhecida como constituição cidadã, por ser a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem a cidadania. A democracia é de suma importância para a participação da população. No país democrático voltamos os olhos para decisões nas mãos do povo, na Educação não pode ser diferente: na partilha dos ideais para disseminação e concretização dos projetos precisa existir consciência democrática por parte do gestor administrativo, que seja ele alguém que faça as coisas acontecerem através dos outros, sem precisar usar sempre o sistema de imposição. Ele é um líder facilitador.

A Constituição Federal, nossa Lei maior, traz em seu Art. 206, inciso VI: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. Tem-se o embasamento da Lei; por que ainda permanecemos presos as tradições culturais? Concomitante com a CF, a LDB (Lei nº 9.394/96), no seu Art. 3º, reafirma a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino" (inciso VIII).

Giovanne da Silva Oliveira (2018, p. 4) aponta que “desde o início da década de 90 as reformas na educação vinham implantando mudanças na organização e na gestão escolar, mas foi com a LDB nº 9.394/96 que se introduziram profundas alterações na escola”.

Essa LDB, no seu Art. 12, trata das incumbências dos estabelecimentos de ensino, propondo um processo de articulação com a família e a comunidade para criar processos de integração entre sociedade e escola, além de afirmar a necessidade de compartilhar com pais e responsáveis não só as informações sobre frequência e rendimento dos alunos, mas também a responsabilidade de elaborar e executar a proposta pedagógica da escola. Além disso, a Lei, no seu Art. 13, incube os seus docentes a participar da elaboração da sua proposta.

O Art. 14 da LDB trata especificamente da questão, determinando que “os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica de acordo com as suas peculiaridades”, conforme os princípios: “I – participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II – participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes”.

Para firmar a tendência descentralizadora apresentada pela legislação educacional da década de 1990, o Plano Nacional de Educação estabeleceu como um de seus objetivos e prioridades a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (Brasil, 2001, p. 34).

Em consonância com as leis, ressalta-se que a gestão escolar é uma forma de administrar o todo da escola. Dentro dessa realidade, a gestão se subdividiu em: gestão administrativa, gestão pedagógica e gestão financeira, conforme aponta Cagliari (2017):

• Gestão administrativa: requer aperfeiçoamento dos serviços da secretaria escolar, manutenção do patrimônio e controle das finanças, estabelecendo metas e criando mecanismos de participação em harmonia com a situação da instituição. As informações devem ser distribuídas por todas as equipes internas, para que todos os colaboradores possam visualizar os objetivos e metas, além do cumprimento delas.
• Gestão pedagógica: considerada a mais fundamental e significativa, a gestão pedagógica tem o intuito de dar atenção maior para parte educacional. Para isso, os profissionais se reúnem para a definição da abordagem da prática e levam em consideração os objetivos estabelecidos e o perfil daquele público com o qual irão trabalhar. Os conteúdos curriculares são elaborados e as metas para o ano são traçadas. O papel de diretor dentro da escola é essencial, considerado o responsável por levar o campo pedagógico rumo ao sucesso, ou fracasso; e recebe o apoio do coordenador pedagógico, que irá ajudar na elaboração e aplicação dos projetos e planos.
• Gestão financeira: cuida do orçamento da instituição, observando atentamente os gastos, as oportunidades de melhoria e analisando recursos e investimentos.

Nesse cenário, a gestão democrática está diariamente em debate, há grande busca para fugir do conservadorismo e do tradicionalismo implantados pelas políticas neoliberais, a educação deixa de ser parte do campo social e político para ingressar no mercado e funcionar à sua semelhança. No momento em que se encontra a sociedade, tido como a Era do Conhecimento, a educação não pode ficar presa à Era Industrial Neoliberal, quando buscava apenas formar mão de obra que suprisse as necessidades do mercado, no tempo em que a escola contava apenas com o diretor/administrador para tomar todas as decisões provenientes da ocasião. Há necessidade de soltar as amaras do neoliberalismo que aborda a escola no âmbito do mercado e das técnicas de gerenciamento, esvaziando, assim, o conteúdo político da cidadania, substituindo-o pelos direitos do consumidor, firmando em uma política educacional democrática que adere à participação como arma para o sucesso no processo de ensino e aprendizagem.

Caracterização do ambiente de estudo/relato

A Escola Municipal pesquisada está localizada na Zona Rural, no município de Santa Vitória-MG.

A escola foi denominada em 5 de julho de 1974, sendo multisseriada até 1999. A partir de 1999, passou a funcionar com o sistema seriado. De 1976 a 1987, a escola ofereceu os anos iniciais do Ensino Fundamental, primando pela qualidade na alfabetização, consolidação da leitura e escrita do letramento e dos princípios básicos da Matemática. Por resolução da SEE/MG de 24 de fevereiro de 1987, foi autorizada a extensão de séries e, pelo Decreto nº 2.345/87, foi criado o Ensino Médio. A partir de 1997, em consonância com a legislação da educação, a escola desenvolveu os projetos de aceleração de estudo Acertando o Passo e A Caminho da Cidadania, destinados aos alunos fora da faixa etária do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. O relacionamento da escola com a comunidade se efetiva por meio do colegiado escolar, dos eventos sociais realizados pela escola e das reuniões bimestrais para a entrega dos boletins escolares.

Atualmente, a escola municipal oferece a Educação Infantil e o Ensino Fundamental:

I - Educação Infantil - Primeira etapa da educação básica, na modalidade Pré-escola para crianças de cinco anos.

II - Ensino Fundamental:

A) Anos iniciais – organizados em ciclos. Ciclo da alfabetização com duração de três anos e ciclo complementar com duração de dois anos.

B) Anos Finais – organizados em dois ciclos. Ciclo intermediário – 6º e 7º anos – e ciclo da consolidação – 8º e 9º anos.

Princípios estéticos

Na escola há alguns princípios, como o do cultivo da sensibilidade juntamente com o da racionalidade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura mineira e da construção de identidades plurais e solidárias. A escola municipal propõe ações que estimulem a criatividade, a criticidade, a curiosidade, a emoção e as diversas manifestações artísticas e culturais. Para programar esses princípios, a escola adota diretrizes pedagógicas.

As informações contidas neste capítulo foram obtidas no projeto político-pedagógico da escola citada e observada, em que se observa que as práticas democráticas e de cidadania estão presentes; cabe ao gestor concretizar a teoria, chamar a equipe a participar de todo o processo, desde a construção do projeto até a sua efetivação.

Relato de experiência

No início do ano de 2012, ao ingressar no curso de Pedagogia, as novas realidades e os conhecimentos no meio educacional fazem despertar interesses antes desconhecidos. Desde o 1º ano de faculdade o vislumbre com o que se dizia do educar para a cidadania. Dentro dessa perspectiva, estudos sobre o assunto permitirão uma pesquisa para o trabalho de conclusão de curso (TCC) nessa linha.

Campos (2012, p. 18 apud Oliveira, 2015, p. 2) diz que “uma das características da cidadania é ser dinâmica, pois ela incorpora transformações que afetam o modo de viver da sociedade”, em que se discute acerca da relevância de trabalhar, os direitos e deveres do cidadão, considerando a cidadania no âmbito social.

Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como na participação e contribuição para o bem-estar da sociedade. A cidadania deve ser entendida como processo contínuo, uma construção coletiva, significando a concretização dos direitos humanos (Silva; Braga; Enke, 2006, p. 6 apud Oliveira, 2015, p. 2).

Idealizando a questão de formar o cidadão crítico e participativo, durante a pesquisa percebe-se que o que ressalta o projeto político-pedagógico (PPP) construído pela comunidade escolar (gestores, especialistas, professores e pais), encontra-se muito distante do que se trabalhava em sala de aula. Durante as aulas na faculdade é sempre explícito que o PPP é o norteador das atividades que permeiam o interior de uma instituição de ensino (IE). Lima (2015, p. 18), salienta que “um projeto político-pedagógico não acontece porque assim desejam os administradores, mas porque nos preocupamos com os destinos das nossas crianças, da escola e da sociedade e ansiamos por mudanças”.

Diante de tais informações, questiona-se continuamente por que vários professores, não trabalhavam na construção de sujeitos ativos e participativos, conservando ali uma postura autoritária, em que ele é o detentor do saber e o aluno é o depósito de informações.

Partindo do pressuposto de que escola e comunidade são vetores essenciais para promoção da cidadania, depreende-se que a participação concreta dos educandos trará soluções para muitos empecilhos encontrados no meio educacional e na sociedade como um todo. Assim, é fundamental que desde o princípio da vida do ser humano, ele sinta-se sujeito e parte essencial do contexto social onde vive (Oliveira, 2015, p. 3).

Com isso, autores como Libânio (1995) e Arroyo (2010), citados por Oliveira (2015, p. 7), ressaltam que “a cidadania é uma luta diária, e que hoje não basta apenas elencar e fundamentar direitos, é preciso efetivá-los. Esse é o desafio de nosso tempo”.

A instituição de ensino

No ano de 2017, ao trabalhar como especialista da Educação Básica na referida escola municipal de Santa Vitória/MG, mesmo sem nenhuma experiência prática na área, apenas com uma formação que habilitava a atuar neste segmento, aceito o desafio, tendo sempre em mente a luta pela cidadania em uma sociedade democrática. Ao dar início aos trabalhos, tinha certeza de que em uma instituição escolar do século XXI a democracia seria a “cara” de qualquer que fosse o gestor. Logo, nas primeiras semanas, a centralização do poder por parte da diretora traz o desânimo. Lima (2015, p. 22) explica que “a direção coletiva que se quer dar é muito complexa, esbarra em conceitos e práticas, que deixam de ser conceituais e tornam-se conflituais”. A reflexão sobre as necessidades da escola e os paradigmas a serem enfrentados se faz firme nos ideais, porém parte de um processo que foge totalmente às perspectivas, para uma educação que forme cidadãos críticos, participativos do contexto social em que estão inseridos. Libânio (1995, p. 19 apud Oliveira, 2015, p. 8) afirma que, “a cidadania implica um processo: a paixão se submete à razão; a razão e os interesses individuais se submetem à razão pública e aos interesses coletivos”. Nesse caso nunca houve coletivo, o centralismo se fez permanente.

O referido ano foi longo. Grandes descontentamentos. Ao fazer o encerramento, havia um sentimento de incompetência, de dever não cumprido, de ausência de algo inexplicável.  Mas, com cautela, refletindo sobre tudo que passara, pude chegar à conclusão de que, ao lado de uma gestão autoritária, o trabalho do pedagogo, supervisor ou especialista, seja qual for a nomenclatura, não tem como ser bem desempenhado, uma vez que a falta de interação cria entraves que impossibilitam o desenvolvimento de projetos e trabalhos que busquem a efetivação de um ensino-aprendizagem de qualidade. Para complementar essa fala, Lima (2015, p. 23) discorre que “só podemos nos diferenciar, ir além dos conceitos, se houver uma instrumentalização da sociedade para uma efetiva participação. Ou seja, deixar de falar/estudar sobre democracia e participação e praticar a democracia e a participação”.

A sociedade é reflexo das políticas neoliberais, em que teoria e prática são distintas, ou seja, são propostas progressistas versus realidade instrumentalista autoritária, como salienta Lima (2015). Para Arroyo (2010, p. 43), “a educação moderna passou a agir como passagem estreita para o novo reino da liberdade e da participação”.

Houve divergências entre a preocupação com o pleno desenvolvimento do aluno como cidadão e uma direção pautada no tradicional ensino centralizador, em que o desenvolvimento do trabalho se dá teoricamente no informar, não no convidar a participar. Lima (2015, p. 59) afirma que “participação não é participacionismo, requer engajamento e poder compartilhado, que se pulveriza no coletivo”.

Na continuidade dos estudos, textos e autores voltam a fortalecer as perspectivas de que a IE não só pode como deve fomentar o ideal democrático, que parte do gestor, em uma atuação como facilitador, não ditador. Hora ou outra acontecem alguns embates com a então gestora, sem grandes avanços, afinal ela se achava dona do poder. Lima (2015, p. 59) relata que “é preciso que os sujeitos da escola sejam ouvidos, que lhe deem espaço, vez e voz”. Era isso que me instigava, queria ser ouvido, pôr para fora tudo que havia teoricamente planejado.

A cada autor estudado tinha a certeza de que a Era do Conhecimento necessita de dinamismo, participação democrática efetiva. A realidade vivenciada era de que o diretor escolar mantinha todos de sua “equipe” longe dos seus projetos e decisões. Exemplos:

• Atas de conselhos escolares feitos na solidão de sua sala, colhendo posteriormente assinaturas que lhes são pertinentes.
• Organização de eventos no contexto escolar centrados em si e em pessoas do seu meio familiar, excluindo membros da sua própria “equipe”.

“Para aquele que deseja a harmonia, a melhor forma de evitar o conflito é trancafiar-se numa sala e fazer o PPP” (Lima, 2015, p. 24), exemplo de diretor centralizador; para o mesmo autor, “as formas política e social sintetizam-se na coletiva, em que os alunos, professores, supervisores, orientadores, funcionários e responsáveis por alunos discutem o PPP, por isso, o PPP está permeado por relações de poderes” (Lima, 2015, p. 24).

Enquanto, isso permeiam os novos conhecimentos autores diversos que afirmam com propriedade a gestão administrativa pautada na democracia, com base na formação do indivíduo como cidadão crítico e participativo, que traz resultados positivos no ensino-aprendizagem. Machado (1997, p. 48) ressalta que

educar para cidadania deve significar também, pois, semear um conjunto de valores universais, que se realizam com a cor e com o tom de cada cultura, sem pressupor um relativismo ético radical francamente inaceitável; (...) não é uma opção a ser considerada, é o único caminho que se oferece para as ações educacionais.

Com base em estudos e conhecimentos da Constituição e da LDB tendo em vista uma nova gestão, que traz a inovação, a administração por projetos e a criticidade, torna possível a IE se contextualizar dentro da nova realidade, coordenando trabalhos em equipe, em busca de novos talentos, de pessoas que possam cooperar no planejamento, na organização, na direção e no controle das tarefas. Divide as responsabilidades e dá suporte para os seus liderados, incentivando-os a trazer para as reuniões sugestões, ideias e observações. Todos são ouvidos. A discussão é aberta e franca. O gestor torna-se o facilitador da decisão do grupo, sem com isso perder a autoridade e a liderança, busca condições para estudos e aperfeiçoamento de seu pessoal. Ele é um incentivador de projetos de recursos humanos. Fica feliz quando percebe as pessoas felizes e realizadas.

As indagações foram inúmeras; no entanto, o ano se foi e nenhum avanço ocorreu. Como se faz pertinente para as colocações, Deus tem um tempo determinado/planejado para suas ações. À funcionária pública contratada, ao termino do ano letivo, quando se encerra o contrato, o que resta é esperar o início do próximo ano.

Possibilidades de mudanças

As férias se foram. Dia 15 de fevereiro de 2018 se iniciava o ano letivo. Havia sido ofertada a proposta de ser regente de uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental, ela viu a oportunidade de trabalhar com seus alunos de forma democrática, contribuindo na formação de cidadãos participativos.

Durante os preparativos para a ornamentação da sala, seguida da primeira reunião da escola, para sua surpresa foi chamada com urgência a comparecer à Secretaria de Educação, convidada a retornar àquela escola onde seus sonhos haviam sido adormecidos. A surpresa maior veio quando a Secretária de Educação ofereceu a mim a gestão da escola. Entre satisfação e medo, outra vez aceitei o novo desafio. Busco primeiramente em Deus, o qual acredito me oportunizar este desafio, depois debruço sobre autores que norteiam minha especialização em gestão escolar, saberes necessários para que consiga fazer valer o que a mim está sendo confiado. Mesmo que a forma de acesso ao cargo se dê fora da democracia.

Sei que aos gestores cabe assegurar a autonomia das escolas, possibilitar o controle social por meio da composição dos conselhos e legitimar a sua atuação, convidando sempre a comunidade à participação nas decisões relativas da escola, bem como na construção do projeto político pedagógico, através dos conselhos escolares. Saberes que adquiri nos estudos das disciplinas do meu curso em EaD. Tenho a oportunidade de desenvolver um trabalho democrático que supra meus anseios, bem como as necessidades da IE. O Plano Nacional de Educação (PNE), em sua Meta 19, ressalta que se deve:

Assegurar condições, no prazo de dois anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto (Ministério da Educação/Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino) (Brasil, 2014, p. 59).

Vivenciando as diversas possibilidades e amparos para a democratização da gestão escolar, o que ainda nos impede de colocar em prática, melhorando todo o processo educacional? Enquanto os pensamentos sugerem que seja melhor permanecer num passado de técnicas industriais, temos evidências de que a Era do Conhecimento almeja a democratização da gestão administrativa na efetivação das delegações das funções dentro do contexto em que se encontrem inseridas.

É importante destacar que não quero sucumbir com os trabalhos desenvolvidos até o presente momento nesta IE. Procuro formas de agregar a democracia com ações participativas que venham transformar o sentido de participação. Lima (2015, p. 49) contribui para o entendimento, de que

não quero dizer que a gestão democrática não aconteça simplesmente porque os gestores são individualistas ou porque os professores só pensam em si ou porque a comunidade escolar como um todo não deseja o coletivo ou a vivência da participação. Mas, sim, porque a escola está envolta em uma nuvem de desafios que implicam a divisão de poderes e aceitação da real participação dos outros nas decisões e ações da escola.

Sendo gestora desta equipe/comunidade escolar, pelas quais tenho muito respeito e admiração pelo espírito de companheirismo que demonstram na participação a que são convidados a serem autores na construção do PPP e demais projetos que permeiam o meio educacional em que nos vemos inseridos, tenho procurado democratizar todo o processo. Lima (2015, p. 97) diz que

o PPP a ser construído coletivamente constitui-se numa expressão do anseio coletivo como atividade-meio, na criação e na reflexão, no estabelecimento de metas e na organização do trabalho pedagógico, na busca da superação de conflitos, no rompimento com o sistema autoritário e hierárquico, orientando-se pelo espaço democrático de ação.

Nessa concepção, como salienta Lima (2015), o PPP tem como intenção dentro da instituição a garantia da democratização de uma escola de qualidade social, em que haja liberdade, autonomia, descentralização e emancipação, qualidades almejadas por mim, enquanto gestora da IE, onde estou num árduo trabalho que concretize meus anseios, numa busca continua por uma educação que tem o aluno como sujeito/cidadão de uma sociedade democrática, que ao vivenciar em nossa escola a presença contínua de um trabalho participativo, ele esteja preparado para uma atuação crítica e participativa em qualquer âmbito em que está inserido. Arroyo (2010, p. 41) ressalta:

Se na velha ordem era Deus quem vencia o diabo, era a virtude que dominava o vício, e era a graça divina que criava o novo homem livre – “livres pela graça de Deus” –, na nova ordem deveria ser a educação quem venceria a barbárie, afastaria as trevas da ignorância e constituiria o cidadão.

Para concluir faço uma pequena alteração na fala de Arroyo (2010, p. 41), quando diz “deveria ser a educação quem venceria a barbárie, afastaria as trevas da ignorância e constituiria o cidadão”. Dentro das minhas limitações de conhecimento, afirmo aqui que somente a educação vence a barbárie, afasta as trevas da ignorância e constitui o cidadão. Evidente que para isso precisamos de uma gestão administrativa democrática, contando com o envolvimento de toda a comunidade escolar efetivamente.

Considerações finais

Caracteriza-se por gestão administrativa democrática a gestão que descentraliza o poder dando vez e voz a todos os grupos e indivíduos de sua equipe. O gestor se torna o facilitador no contexto de ensino-aprendizagem proposto para a instituição de ensino em que está inserido. Ao verificar as mudanças alcançadas na educação brasileira a partir da Constituição de 1988, quando o cidadão ganha direitos de participação em todos os âmbitos sociais, não podemos deixar que as instituições de ensino continuem com visões neoliberais.

A inovada gestão, entendida como democrática, traz para o meio educacional uma forma de trabalho que busca a participação do todo nas decisões, na elaboração de projetos, bem como em suas execuções, descentralizando assim o poder do indivíduo, distribuindo responsabilidades a todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem, em que busca a formação de cidadãos críticos e participativos para uma sociedade contemporânea verdadeiramente mais justa.

Dessa forma, para lutar pela autonomia da IE e implantar uma gestão democrática, faz-se necessária a garantia da autonomia dos representantes dos grupos que formam os conselhos, para que atuem de forma efetiva, crítica e participativa nos momentos decisórios da escola, abrindo caminho para o pleno desenvolvimento de ações educativas que garantam resultados positivos na concretização de todo o trabalho pedagógico.

Detentora da autonomia, a comunidade precisa buscar garantias que fazem parte do currículo escolar, pautado nas leis, em que a escola verdadeiramente democrática trabalhe em conjunto com foco no aluno, no profissional, bem como em toda a sociedade local, fomentando seus anseios e necessidades, em uma democracia que seja conquistada verdadeiramente.

Torna-se indiscutível que a gestão democrática no meio educacional vem se consolidando diante da insatisfação de todos os envolvidos no mesmo ambiente de trabalho, em que a centralização do poder e a falta de diálogo, por longos anos vêm dificultando o desenvolvimento pleno do ensino-aprendizado. Nessa realidade, podemos constatar sucintamente diferenças entre direção e gestão que modificam o desempenho de uma equipe, tirando a comunidade escolar da condição de espectador para uma realidade de sujeito social crítico e participativo, com seus direitos e deveres.

O gestor deve ter em mente que, no processo de mudança para a democracia no sistema de ensino, a gestão democrática passa pela construção de mecanismos de participação da comunidade escolar. Aqui a função da instituição é formar cidadãos críticos, criativos e participativos com condições de participar criticamente do mundo do trabalho e de lutar pelos seus direitos na sociedade em que estão inseridos.

Com isso, uma gestão que está buscando a participação de alunos, professores, funcionários, pais e comunidade deve persistir com ideais de equipe, em que todos como sujeitos têm deveres e direitos distintos em um trabalho em grupo, ou seja, o trabalho distribuído parte do individual para o coletivo, almejando melhores resultados para o processo educacional.

Contudo, ainda se presenciam dificuldades em delegar autonomia para o sujeito, uma vez que o reflexo da cultura neoliberal formou em nossa sociedade indivíduos dependentes de ordens; mesmo quando nos vemos diante de um superior, gestor, que busca implantar essa democracia, há pessoas que ainda o veem como detentor do poder. Entretanto, na escola citada neste trabalho, observou-se que a gestão democrática vem se efetivando diariamente, na busca contínua do gestor pela participação de toda a comunidade escolar, tendo voz nas decisões de todo o  processo de ensino-aprendizagem. Assim, a presente pesquisa vem responder ao problema levantado e abrir possibilidades para novas pesquisas que colaborem no avanço da democracia em toda a sociedade brasileira.

Referências

ARROYO, Miguel G. Educação e exclusão da cidadania. In: BUFFA, Ester; ARROYO, Miguel G.; NOSELLA, Paolo. Educação e cidadania: quem educa o cidadão? 14ª ed. São Paulo: Cortez, 2010. p. 35-96.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 17 fev. 2018.

______. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso em: 17 fev. 2018.

______. Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/camara/estatuto_crianca_adolescente_9ed.pdf. Acesso em: 17 fev. 2018.

______. Plano Nacional de Educação. Brasília: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), 2001.

______. Ministério da Educação. Planejando a próxima década conhecendo as 20 metas do Plano Nacional de Educação. Disponível em: http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf. Acesso em: 26 mar. 2018.

BARCELLI, Juliana Carolina. Políticas públicas municipais e gestão escolar: o conselho escolar e as ações desenvolvidas em alguns municípios do estado de São Paulo. Disponível em: http://docplayer.com.br/8152254-Politicas-publicas-municipais-e-gestao-escolar-o-con-selho-escolar-e-as-acoes-desenvolvidas-em-alguns-mu-nicipios-do-estado-de-sao-paulo.html. Acesso em: 17 fev. 2018.

BORDIGNON, Genuíno. Conselhos escolares: uma estratégia de gestão democrática da educação pública. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/genuin_bordignon.pdf. Acesso em: 21 mar. 2018.

BORGES, Cristiane Nunes. Escrita acadêmica: um fazer nas práticas linguísticas universitárias. Disponível em: http://www.ileel.ufu.br/anaisdosilel/pt/arquivos/silel2011/816.pdf. Acesso em: 26 mar. 2018.

CAGLIARI, Vanessa. Saiba o que é e como funciona a gestão escolar. 2017. Disponível em: https://www.domboscoead.com.br/pos-graduacao/noticias/saiba-o-que-e-e-como-funciona-a-gestao-escolar/526. Acesso em: 06 abr. 2018.

CORACINI, Maria José R. Faria. Um fazer persuasivo: o discurso subjetivo da ciência. 2ª ed. Campinas: Pontes, 2007.

EMNSG. Projeto político-pedagógico. Santa Vitória/MG, 2016/2017.

LIMA, Antônio Bosco de. PPP: participação, gestão e qualidade da educação. Uberlândia: Assis, 2015.

MACHADO, Nilson José. Cidadania e educação. 2ª ed. São Paulo: Escrituras, 1997.

NOVA ESCOLA. Gestão escolar: PNE Meta 19. Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/2996/pne-meta-19. Acesso em: 19 mar. 2018.

OLIVEIRA, Giovanne da Silva. Gestão democrática: reflexos e perspectivas no contexto escolar. Disponível em: https://giovanne2429.jusbrasil.com.br/artigos/236368121/gestao-democratica-reflexos-e-perspectivas-no-contexto-escolar. Acesso em: 06 abr. 2018.

OLIVEIRA, Luciene de Fátima. Educação e Cidadania: prática pedagógica numa escola municipal na cidade de Santa Vitória/MG. Belo Horizonte: UEMG, 2015.

OLIVEIRA, Sérgio de Freitas. As vozes presentes no texto acadêmico e a explicitação da autoria. Disponível em: periódicos.pucminas.br/index.php/pedagogiacao/article/download/9182/7673. Acesso em: 26 mar. 2018.

SILVA, R. R. M.; BRAGA, J. R.; ENKE, T. Cartilha da Cidadania: a cidadania ao alcance de todos. Curitiba: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, 2006.