Plano Nacional de Educação: por uma política à altura dos desafios da escola pública brasileira

Pensar uma Educação à altura dos nossos sonhos implica compreender a importância de um plano nacional de Educação regulamentado e acompanhado, colocando a educação como centro do debate prioritário. A classe trabalhadora deve ter acesso a uma educação que tenha, como centralidade, uma concepção popular, inclusiva e emancipadora. Os últimos anos foram difíceis para a educação no Brasil e, sobretudo, no Rio de Janeiro, sofrendo um déficit significativo no fortalecimento de políticas educacionais.

É fundamental resgatar que, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, passamos a dialogar e formular a criação do Plano Nacional de Educação (PNE). Sua elaboração contou com a organização da União e a contribuição de estados, municípios e Distrito Federal, resultando em um documento que estabelece compromissos, metas e diretrizes para a educação, abrangendo políticas educacionais, melhoria da qualidade do ensino, redução das taxas de analfabetismo, valorização dos profissionais da educação, ampliação do acesso, diminuição das desigualdades, gestão democrática e orçamento.

Diante disso, acompanhamos um agravamento histórico no cumprimento dessas metas, com a intensificação de políticas reacionárias e a entrada do mercado financeiro na educação. Grandes corporações educacionais, como a ONG Todos Pela Educação, Fundação Lemann, Bahema, Cogna e Yqdus, passaram a influenciar políticas e gestões, atuando na lógica do lucro e contribuindo para a retirada do caráter social das políticas públicas.

O PNE vigente (2014-2024) não teve mais de 80% de suas metas cumpridas, enfrentando superlotação de salas de aula, fechamento de bibliotecas e laboratórios, estruturas físicas comprometidas, agravamento das condições climáticas e de saúde, além da desvalorização dos profissionais da educação, somados à pandemia de 2020. Tudo isso reflete o aprofundamento do neoliberalismo, o negacionismo e agendas de desmonte que priorizam lucro e superexploração dos corpos, vidas e territórios.

A análise das metas do PNE evidencia retrocessos que impediram seu cumprimento, agravados pela implementação de políticas reacionárias. Segundo o portal G1, em 2023 cerca de 56,4% das crianças não foram alfabetizadas, comparado a 8,3% em 2014, um dado alarmante. É preciso considerar o contexto governamental desse período, marcado pelo golpe midiático contra a ex-presidente Dilma Rousseff e a ascensão de Michel Temer, representando os interesses da elite dominante e o crescimento da extrema direita no país.

Foram implementadas políticas neoliberais, como a Emenda Constitucional 95 (do “Teto de Gastos”), que congelou o orçamento por vinte anos, e a contrarreforma do Novo Ensino Médio (NEM), que prejudicou a proposta de uma escola popular, gratuita e inclusiva. A estrutura capitalista utiliza a educação como instrumento de disputa ideológica, desconsiderando o papel fundamental da educação pública e dos educadores na construção de uma educação democrática e de qualidade.

O sucateamento da educação é parte do projeto capitalista, e a tomada de consciência é central para compreender e romper essas estruturas sociais e econômicas. Como bem ressaltam Ira Shor e Paulo Freire em Medo e ousadia (1986),

gosto da ironia da consciência, que torna possível a libertação. Podemos aprender a ser livres, estudando nossa falta de liberdade. Esta é a dialética da sala de aula libertadora. E um lugar em que pensamos criticamente sobre as forças que interferem em nosso pensamento crítico. Assim, as salas de aula libertadoras iluminam as condições em que nos encontramos para ajudar-nos a superar essas condições (Shor; Freire, 1986, p. 17).

Contudo, apontamos que, com a expansão da extrema direita, seus objetivos se fortaleceram drasticamente, influenciando o investimento público e contribuindo para que diversas políticas públicas não fossem cumpridas, retomadas ou que perdessem seu caráter social. O Plano Nacional de Educação é uma dessas políticas que, em função das agendas neoliberais, sobretudo da Emenda Constitucional 95, conhecida como do “Teto de Gastos”, tiveram seu desenvolvimento interrompido em várias de suas vinte metas, aprofundando a evasão escolar e comprometendo as condições orçamentárias.

Portanto, pensar em um Plano Nacional de Educação (PNE) dos nossos sonhos, como política nacional central para o fortalecimento do ensino público, é reconhecer que nossos sonhos são os sonhos da juventude, de estudantes, trabalhadores e trabalhadoras. É considerar que jovens e crianças precisam sonhar com o acesso a uma educação de qualidade, com garantia de cultura, lazer, esporte e soberania alimentar, e não com o subemprego. Como aponta Gaudêncio Frigotto (2023) ao discutir o Novo Ensino Médio (NEM), o não cumprimento de metas fundamentais representa a retirada da Educação Básica enquanto direito social, refletindo diretamente nos desafios da educação brasileira.

Procedimentos metodológicos, resultados e discussão

A proposta metodológica desta seção consiste em uma análise de caráter documental e bibliográfico qualitativo. Dessa forma, ressaltamos que os reflexos dos governos de Temer e Bolsonaro, ao longo dos 10 anos do último PNE, influenciaram diretamente os avanços da qualidade do ensino, apontando para a construção de políticas e projetos reacionários, como a escola cívico-militar, a ampliação do ensino a distância, o autoritarismo e o alargamento das desigualdades. O Novo Ensino Médio, por exemplo, é claro fruto de uma política reacionária em curso durante o governo do ex-presidente, evidenciando o retrocesso que a educação vinha sofrendo nesse período. Mas, nesse cenário de retrocesso, houve a organização dos estudantes, por meio de entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), que cumpriram papel fundamental no enfrentamento e na derrubada dessas políticas, assim como na luta contínua pela revogação total do NEM.

A lei do NEM serve como referência de projeto que evidencia a ausência de participação efetiva daqueles que vivem e debatem educação. Ela contraria todas as metas estabelecidas pelo PNE vigente, sucateia o ensino público, esvazia o conteúdo crítico e aumenta a carga horária de professores e estudantes, sem oferecer garantias de condições de permanência e assistência estudantil. Essa medida altera consideravelmente a estrutura pedagógica e organizativa das escolas, sem assegurar recursos e infraestrutura adequados. Desde o ensino infantil à pós-graduação, a educação sofreu embates e prejuízos nos últimos dez anos. Mesmo com a política nacional do Pé-de-Meia, voltada à permanência escolar, é necessário aprofundar o debate sobre a precarização da educação brasileira, especialmente no contexto do governo do Estado do Rio de Janeiro.

Foi, portanto, por meio de intensa mobilização, debate e articulação entre estudantes e profissionais da Educação que a revisão do Plano Nacional de Educação se tornou uma prioridade do governo vigente, eleito democraticamente, com diálogo e presença nas ruas, promovendo um projeto popular, diversificando vozes, ampliando o debate político e identificando problemas a serem superados via propostas pedagógicas, experiências e ideias acumuladas. Ainda assim, o governo carece de um projeto político consistente para a educação brasileira. Nesse sentido, entidades estudantis como a UNE e a UBES cumprem papel fundamental ao levar para o espaço de debate e formulação os acúmulos e anseios dos estudantes brasileiros, por meio de representações no Fórum Nacional de Educação (FNE) e frentes de mobilização popular.

Entretanto, como enfatiza a educadora Marilena Chauí (1999), não devemos esquecer que as instituições públicas devem permanecer essencialmente públicas e que a educação deve ser prioridade de governo, sobretudo em um momento de reconstrução da democracia brasileira. É preciso atentar para o aumento das desigualdades e da exclusão, das condições de fome e pobreza, dos índices de evasão escolar e, de modo geral, do percurso das relações do capital. Chauí (2022) reforça ainda as condições impostas pelo neoliberalismo sobre a educação.

O neoliberalismo não é, como se propala, o enxugamento racional do Estado. Ele é a decisão de destinar o fundo público para o capital e retirá-lo, portanto, dos direitos sociais – alimentação, moradia, transporte, saneamento, eletricidade, salário família, salário desemprego e assim por diante. Tudo isso que em 14 anos havia se transformado em direitos – sociais, econômicos, de vida e de justiça – todos esses direitos foram privatizados. O fundo público foi desviado, esses direitos se transformaram em serviços, esses serviços são mercadoria que se compra e vende no mercado, aumentando gigantescamente a desigualdade e a exclusão (Chauí, 2022, p. 1).

É fundamental mostrar que as condições impostas pelo neoliberalismo se articulam em políticas como o PNE, representando cada vez mais a entrada do mundo financeiro na mercantilização da educação. Essa influência se manifesta por meio da atuação da Fundação Lemann e da ONG Todos pela Educação em espaços estratégicos de organização, formulação e avanços educacionais, como o Conselho Nacional de Educação (CNE), o Fórum Nacional de Educação (FNE) e o Ministério da Educação (MEC), que, em diversas ocasiões, são condicionados pelas brechas do Estado e passam a instituir moldes neoliberais.

O educador Daniel Cara, em entrevista ao jornal GGN – O Jornal de Todos os Brasis, relatou a gravidade da entrada de grandes corporações educacionais do mercado financeiro na gestão atual do MEC: “Hoje o Ministério da Educação é considerado um ministério inoperante e, quando opera, faz isso na perspectiva das fundações empresariais” (Cara; Sales, 2023, p. 1). Assim, evidenciam-se com preocupação essas movimentações em um governo democraticamente eleito, em um ministério que não compreende plenamente sua responsabilidade na construção de um plano nacional para a educação, fortalecendo estruturas e agendas neoliberais.

O relatório do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) de 2020 mostra que o Plano Nacional de Educação (PNE) cumpriu apenas uma das 20 metas estabelecidas para o período de 2014 a 2024, ou seja, mais de 80% das metas permanecem não cumpridas. Isso se soma à asfixia das instituições públicas de ensino, marcada por superlotação de salas de aula, estruturas físicas precárias, aumento do analfabetismo e desvalorização dos profissionais da Educação. O aprofundamento do neoliberalismo no Brasil representa um desmonte que prioriza apenas lucro e exploração de corpos, vidas e territórios.

É importante ressaltar que a pandemia evidenciou a desigualdade social e revelou a condução reacionária do governo. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou mais de 20% de evasão escolar. A realização da Conferência Nacional de Educação (Conae), em janeiro de 2024, convocada pelo governo Lula, foi fruto da mobilização de educadores, estudantes, movimentos sociais e entidades estudantis, visando a renovação das metas e a atualização das prioridades diante de um cenário de déficit educacional. A reconstrução do Brasil passa pela reconstrução da educação, e, nesse sentido, a Conae é um mecanismo fundamental para construir indicadores e metas que estabeleçam um projeto educacional plural e emancipador.

O tema central da Conae foi o Plano Nacional de Educação como política de Estado para garantir a educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável. Apesar de a extrema direita estar organizada, a Conae 2024 representou a construção de uma educação à altura dos sonhos de estudantes e profissionais da Educação que lutam cotidianamente. Estar atento a essa revisão é fundamental, pois impacta diretamente as estruturas, a qualidade e as políticas públicas educacionais, garantindo metas e resoluções para os próximos dez anos, abrangendo políticas orçamentárias, estruturas, formações e garantias.

Considerações finais

Precisamos de um PNE fortalecido, que garanta a defesa de outra alternativa de sociedade, assegurando a permanência dos estudantes desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, possibilitando o acesso à graduação e à pós-graduação. São necessárias propostas incisivas para o cumprimento das resoluções e leis, que abracem a diversidade de juventudes que o Brasil possui.

É fundamental fortalecer uma perspectiva universal de direito público-subjetivo da educação nacional, que inclua toda a população brasileira, especialmente a classe popular e trabalhadora. O PNE dos nossos sonhos entende a educação como centralidade, em uma concepção popular, democrática e emancipadora.

Este artigo apresenta apontamentos e reflexões sobre a necessidade de enxergarmos o Plano Nacional de Educação como política central que direciona a educação brasileira e como caminho para um projeto junto à classe trabalhadora. Dessa forma, não podemos aceitar retrocessos ou atrasos na atualização da principal política educacional vigente. Devemos garantir ampla mobilização e luta como instrumentos essenciais para a preservação do projeto de lei em sua integridade. O ministro Camilo Santana deve apresentar um projeto político que alcance os municípios e estados brasileiros, contemplando as principais pautas relacionadas ao financiamento da educação, Educação Infantil e em tempo integral, acesso ao Ensino Superior, Educação Profissional e Tecnológica, inclusão e equidade, com foco central na redução das desigualdades sociais.

A pressão e a disputa no Congresso Nacional sobre as pautas educacionais são alarmantes e históricas, visando a consolidação de políticas conservadoras e neoliberais. A presença de figuras da extrema direita, como o deputado Nikolas Ferreira, na presidência da Comissão de Educação da Câmara reforça a necessidade de firmeza na mobilização social por uma educação pública de qualidade.

Por isso, é necessário que os governos federal, estaduais e municipais compreendam suas responsabilidades, reiterando a valorização dos profissionais da Educação e o fortalecimento da gestão democrática. Considerando as fragilidades históricas da educação pública no Brasil, é fundamental também destacar avanços que, para educadores, jovens e profissionais da Educação, ajudam a vislumbrar outra realidade.

Referências

ASSOCIAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR (ANDIFES); ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS (ABRUEM); MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC); SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR (SESU). Comissão Especial de Estudos sobre a Evasão nas Universidades Públicas Brasileiras: diplomação, retenção e evasão nos cursos de graduação em instituições de Ensino Superior Públicas. Brasília: MEC, 1996. Disponível em: https://www.andifes.org.br/wp-content/files_flutter/Diplomacao_Retencao_Evasao_Graduacao_em_IES_Publicas-1996.pdf. Acesso em: 30 jun. 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 30 jun. 2025.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 95. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc95.htm. Acesso em: 30 jun. 2025.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN). Brasília, 1996. Disponível em: https://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/lei%209394.pdf. Acesso em: 30 jun. 2025.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 2014. Plano Nacional de Educação. Brasília, 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 30 jun. 2025.

CARA, Daniel; SALES, Ana Gabriela. As cabeças da Fundação Lemann por trás da inutilidade do MEC. GGN, o jornal de todos os brasis. TV GGN, Educação, 20 dez. 2023. Disponível em: https://jornalggn.com.br/educacao/tvggn-as-cabecas-da-fundacao-lemann-por-tras-da-inutilidade-do-mec/. Acesso em: 30 jun. 2025.

CHAUÍ, Marilena. A reconstrução da democracia passa pelos movimentos sociais.Democracia Socialista, Reconstrução, 2022.

CHAUÍ, Marilena. A universidade operacional. Folha de S. Paulo, São Paulo, Caderno Mais!, 1999.

FRIGOTTO, G. O Ensino Médio no Brasil e sua (im)possibilidade histórica: determinações culturais, políticas, econômicas e legais. Rio de Janeiro: Ed. UERJ/Laboratório de Políticas Públicas; São Paulo: Expressão Popular, 2023.

SALDANHA, Rafael. IBGE: 9,1 milhões abandonaram a escola sem terminar o ensino básico até 2023.CNN Brasil, 4 dez. 2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/ibge-91-milhoes-abandonaram-a-escola-sem-terminar-o-ensino-basico-ate-2023/. Acesso em: 30 jun. 2025.

SANTOS, Emily. 56,4% das crianças brasileiras não estão alfabetizadas, mostra levantamento inédito do MEC.Portal G1, São Paulo, 31 mar. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2023/05/31/564percent-das-criancas-brasileiras-nao-estao-alfabetizadas.ghtml. Acesso em: 30 jun. 2025.

SHOR, Ira; FREIRE, Paulo. Medo e ousadia – o cotidiano do professor. Trad. Adriana Lopez; rev. téc. de Lólio Lourenço de Oliveira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

VIDIGAL, Lucas. Relatório do INEP aponta retrocessos e descumprimento de metas do Plano Nacional de Educação.Portal G1, São Paulo, 2 jul. 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/07/02/relatorio-do-inep-aponta-retrocessos-e-descumprimentos-de-metas-do-plano-nacional-de-educacao.ghtml. Acesso em: 30 jun. 2025.