Direitos para todos

Em 5 de outubro de 2008, nossa Constituição Federal chegou a seus vinte anos de criação, assegurando direitos que mudaram a história política e social da nação.
Os anos de chumbo, como foi considerado o período militar-ditatorial, baseado em censuras políticas e culturais, cerceamento de liberdades e afloramentos ideológicos, deram lugar às liberdades individuais e coletivas garantidas no artigo 5º da Carta Maior. Direitos sociais como educação, trabalho, saúde, moradia, lazer e segurança, entre outros, são garantias fundamentais que asseguram à sociedade o crescimento cultural e econômico, elementos essenciais para o desenvolvimento de uma nação mais justa e igualitária. As crianças e os adolescentes também foram lembrados: ganharam um estatuto digno de primeiro mundo que os coloca como prioridade absoluta, sendo responsabilidade da família, do Estado e da sociedade a garantia de seus direitos.
Quanto aos direitos políticos – livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos – isso garante a oportunidade de, dentre os vários partidos, ter a liberdade de poder escolher o dirigente da nação, aquele que possa fazer cumprir os direitos constituídos e a representação de todos os segmentos da sociedade através do voto direto. O sufrágio universal torna-se o expoente maior dentre todas as conquistas garantidas após promulgação da constituição. Foi a partir desse evento que todos passaram a ser considerados realmente iguais, ao ter a oportunidade de escolher seus representantes sem distinção de cor, raça, posição social, ou a partir de segmentos privilegiados da sociedade.
Infelizmente, a conquista e a garantia desses direitos ainda estão muito distantes. A consolidação dos direitos emanados da Carta Maior ainda não chegou para muitas pessoas, que se encontram à margem de seus direitos sociais e individuais. Muito se avançou quanto aos direitos políticos, coletivos e sociais. A censura praticamente inexiste, elegemos um operário como presidente e muitas outras vítimas da repressão militar fazem ou já fizeram parte do governo. As questões ideológicas não serão objeto de análise aqui.
Mas ainda há muito o que fazer em uma nação com direitos garantidos e não praticados: em 2006, segundo dados do IBGE sobre o ensino superior, 76,4% dos estudantes frequentavam universidades particulares; ou seja: apenas 23,6% estavam em estabelecimentos públicos. No entanto, mais da metade (54,3%) dos estudantes matriculados na rede pública de ensino superior pertence ao grupo dos 20% mais ricos; a taxa de analfabetismo de pretos e pardos é quase o dobro da dos brancos. Estes ganham, em média, 40% mais que negros com mesma escolaridade. Apenas 7,4% das crianças de famílias pobres frequentam creches, há concentração de trabalho infantil em estabelecimentos agrícolas do nordeste. Somam-se a isso a falta de empregos e moradias e a grande concentração de famílias vivendo em situações precárias nas periferias das metrópoles.
É salutar dizer que o que se questiona aqui não é a erradicação dos problemas sociais que existem em todas as nações, inclusive nas desenvolvidas. Seria uma utopia almejar viver em uma sociedade em que não houvesse nenhum tipo de problema. O questionamento fica pela garantia desses direitos somente para uma pequena parcela da população, excluindo-se, de forma vexatória, grande parte da população que vive à margem de seus direitos. É preciso que se cumpra o que preconiza a Carta Maior, para que possamos realmente nos sentir iguais e acreditar que os governantes escolhidos pelo sufrágio universal despenderão esforços na direção da diminuição da desigualdade e, consequentemente, da concentração de renda e de direitos.
Os poderes constituídos, como Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, devem esmerar-se para que os direitos constituídos possam chegar aos menos favorecidos, garantindo assim um mínimo de condições para que essas pessoas possam alcançar a plena consciência de seus valores morais e éticos, o que somente poderá ser alcançado com ensino de qualidade para todos. Esse é o ponto de partida para que as diferenças diminuam. Um povo educado aprende a julgar e a fazer uso das suas convicções pessoais para analisar comportamentos e cobrar de quem quer que seja uma atitude condizente com os interesses sociais, questionando toda forma de imposição ideológica e, acima de tudo, para que se sinta igual, em uma nação tão desigual.

Publicado em 13 de janeiro de 2009