Políticas públicas de combate ao racismo e as estratégias militares: o aproveitamento do êxito

Antonio Gomes da Costa Neto

Mestre em Educação (UnB) e doutorando em Ciências Sociais (Ceppac/UnB)

O presente artigo tem como fito discutir o aproveitamento do êxito extraído das estratégias militares, posteriormente aplicado ao mundo dos negócios (Torres; Muniz, 2010), e como está inserido nas políticas públicas de combate ao racismo do Brasil.

Para nossa análise, utilizamos de igual sorte dos trabalhos de Gomes (2009) e Gomes e Alves (2017), quando discorrem sobre o processo de “cooptação voluntária” inserido nas políticas públicas de promoção da igualdade racial quando da construção da agenda governamental.

Dessa forma, o presente ensaio busca diagnosticar, a partir do aproveitamento do êxito com que se insere nas políticas públicas étnico-raciais e de que forma esse sistema tem contribuído para a manutenção de políticas multiculturalistas, observados os períodos dos governos de 1995-2003 (Fernando Henrique) e 2003-2011 (Lula).

Trabalhar-se-á neste artigo a perspectiva de ciclo das políticas públicas de cinco fases, em que cada conjunto se inter-relaciona com os demais, assim definidos: i) montagem da agenda; ii) a formulação das políticas; iii) a tomada de decisão; iv) implementação da política; e v) avaliação da política (Howlett; Ramesh; Perl, 2013 [2009]; Werner, Wegrich, 2007; Wu, 2014 [2010]).

Na primeira parte, buscar-se-á dialogar o sentido e definição das estratégias militares e o significado do aproveitamento do êxito; posteriormente, como se aplica nas políticas públicas quando observada a temática étnico-racial.

Estratégias militares e o aproveitamento do êxito

De acordo com Torres e Muniz (2010), as estratégias militares podem ser aplicadas ao mundo dos negócios, apresentando como “diferença básica entre a estratégia militar e as empresariais a dinâmica do cenário a ser empregado” (p. 129).

Em relação às guerras dos negócios, é observado diariamente em síntese que “o que se busca tanto na estratégia militar quanto na estratégia empresarial é atingir os objetivos proposto para o futuro, mantendo-se em uma posição vantajosa perante o oponente” (idem).

Entretanto, para escolher uma estratégia a ser conduzida se faz necessário recorrer ao conhecimento da Doutrina Militar, ofensiva ou defensiva, cujo objetivo é sempre o êxito com a vitória sobre o oponente; segundo Marques (2007), os militares preferem as doutrinas ofensivas às defensivas, além do poder que ele atribui à instituição, e por isso desenvolvem estratégias para a sua consecução; logo, a vitória é o objetivo a ser almejado.

Nesse prisma são desenvolvidas estratégias ofensivas, entre as quais podemos destacar algumas diretrizes, como a necessidade de dissuadir a concentração de forças hostis; organizar-se a partir de um trinômio monitoramento/controle, mobilidade e presença; monitorar e controlar os espaços; a capacidade de resposta imediata com mobilidade estratégica; aproveitar as tecnologias disponíveis; unificar e estabelecer operações em conjunto; reposicionar seus efetivos quando necessário; reforçar sua presença através do monitoramento; priorizar regiões para atender o controle/monitoramento e presença ter condições de flexibilização; promover práticas e capacitação de pessoal; observar a flexibilidade das operações em razão do uso e recurso.

De igual modo, propõe aperfeiçoar o emprego de recursos humanos; preservar a paz para não ter inimigos futuros; estar sempre preparado; propor a integração na América Latina; apoiar a política exterior internacional; apoiar a indústria; e, por derradeiro, a promoção de cursos.

Portanto, em apertada síntese, são utilizadas as estratégias militares com a combinação de emprego a que estão relacionadas, conforme definido na Doutrina de Operações Conjuntas (2011) nesse sentido: ofensiva, defensiva, presença, dissuasão, aliança, ação independente, resistência e projeção de poder.

O aproveitamento do êxito integra os cinco tipos de operações ofensivas, entre as quais a marcha de combate, o reconhecimento da força, o ataque, o aproveitamento do êxito e a perseguição, nossa análise busca tão-somente comparar as políticas públicas étnico-raciais com o aproveitamento do êxito.

Interessa-nos, entre as estratégias militares, o tipo de operações ofensivas que serão desempenhadas, isto é, aquelas “essenciais para se obter resultados decisivos” (Brasil, 1997, p. 73), para aplicação do “aproveitamento do êxito – o ataque deve ser executado agressivamente e todas as situações favoráveis devem ser convenientemente aproveitadas para explorar o êxito” (p. 75).

Segundo o Glossário das Forças Armadas (2007), aproveitamento do êxito é o “tipo de operação ofensiva que se segue a um ataque bem-sucedido e que, normalmente, tem início quando a força inimiga encontra-se em dificuldades para manter suas posições, visando anular sua capacidade de reorganizar-se ou de realizar um movimento retrógrado” (p. 28-29), considerado como o de melhor resultado.

Verifica-se dessa maneira que dentre os propósitos do aproveitamento do êxito está o princípio da manobra, ou seja, aquela posição em que se busca colocar o “inimigo” em posição desvantajosa, amplia o máximo as vantagens, inclusive contribuindo para um efeito psicológico de confusão, incluindo a desorganização daquele contrário; propõe-se que seja ininterrupto a partir da estratégia de seu comandante.

Estabeleceu-se a partir de uma relação entre as estratégias militares do aproveitamento do êxito com os propósitos empresariais, conforme estabelecidos pelos critérios de Torres e Muniz (2010); passaremos a observá-lo quando da análise das políticas públicas étnico-raciais.

Políticas públicas e o aproveitamento do êxito

Estabelecidas as premissas do aproveitamento do êxito extraídas das estratégias militares, incluindo sua aplicação no mundo dos negócios, para seu entendimento perante as políticas públicas é necessário compreender o momento em que ela se realiza em relação à temática étnico-racial.

Todavia, devemos estabelecer o momento em que se opera o aproveitamento do êxito no ciclo das políticas públicas para depois observá-lo dentro da área de combate ao racismo, de modo a identificar a existência ou não do aproveitamento do êxito, ou seja, a vitória sobre o oponente.

Notadamente, na política pública o aproveitamento do êxito encontra-se presente desde a montagem da agenda governamental, no momento da identificação do problema pelos governos, na formulação das políticas, ou seja, o momento em que a proposta passa a ser modulada, e na fase da tomada da decisão.

A tomada da decisão parece-nos ser o momento exato do auge do aproveitamento do êxito, eis que, após a identificação do problema e de a proposta a ser adotada, compete ao agente político escolher uma ação ou medida, que pode ou não ser implantada; consequentemente, o resultado é o reconhecimento político do tomador da decisão (comandante) e o enfraquecimento dos interessados (vencido), causando a confusão, desorganização, logo, enfraquecendo uma contraposição ou movimento retrógrado.

Em relação às políticas étnico-raciais, encontra-se evidente sua existência desde a Constituição de 1946, quando se destacava a vedação do preconceito de raça e classe; somente com a Lei Afonso Arinos, de 1951, houve o caráter punitivo, vislumbrando-se a hipótese da existência do racismo, apesar da existência de legislação ratificando o racismo (Costa Neto, 2013).

Durante o período ditatorial civil-militar, observa-se a repetição da inclusão do “preconceito de raça” (Ato Institucional nº 02, de 1965) e na Constituição de 1967; no auge desse processo, no ano de 1969 foi recepcionado o Decreto nº 65.810, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, excluída a competência para o envio de denúncias conforme estabelecido no Art. 14 da Convenção, situação alterada apenas em 2003 (Decreto nº 4.738).

Durante a montagem da agenda governamental reconhece-se a existência do racismo; logo, seria de esperar a obrigatoriedade do estabelecimento de políticas públicas. Todavia, sua consecução ainda enfrenta os problemas típicos da agenda, a existência de discursos existentes que podem ou não ser adotados; nesse caso, o aproveitamento do êxito é apenas superficial, apesar de autores como Stokely Carmichael e Charles Hamilton (1967) indicarem a existência do racismo institucional.

Durante o período de 1951 a 1988, ou seja, sem qualquer inclusão nas políticas públicas de combate ao racismo, no momento que antecede a promulgação da Constituição de 1988, foi criada a primeira instituição relacionada à temática étnico-racial, ainda no Governo José Sarney, durante o período do racismo à brasileira (Costa Neto, 2012).

Trata-se da Fundação Cultural Palmares; inicia-se então a institucionalização das políticas multiculturalistas do Brasil, situação que irá percorrer os diversos governos posteriores. Nesse prisma deveremos observar o grau de aproveitamento do êxito, que poderá variar de acordo com a posição política adotada pelo governo, ou seja, a existência de uma agenda agora com proposta de implementação; logo, o aproveitamento do êxito encontra-se identificado.

Com o advento da Constituição de 1988, ter-se-ia o combate ao racismo reconhecido como política pública de Estado; todavia, apesar da efetiva participação do Movimento Negro na Constituinte, o que se viu em fase posterior não seria esse reconhecimento explícito, e sim a manutenção do multiculturalismo como política adotada em toda a América Latina (Wade, 2011).

Multiculturalismo se “refiere a las estrategias y políticas adoptadas para governar o administrar los problemas de la adversidad y la multiplicidade en los que se venen vueltas las sociedades multiculturales” (Hall, 2010, p. 583); tende a se converter em doutrina política; em síntese, é “una variedad de estrategias y procesos políticos que están inconclusos en todas partes” (idem, p. 584), ou seja, o aproveitamento do êxito encontra-se presente no multiculturalismo adotado desde então.

Entretanto, na realização da Marcha Zumbi dos Palmares, em 1995, foi entregue ao presidente Fernando Henrique Cardoso o documento contendo o Programa de Superação do Racismo e da Desigualdade Racial, seguido da instituição de um grupo de trabalho e da realização de Seminário sobre Multiculturalismo e Racismo em 1996.

Inicia-se aqui o que delineamos aproveitamento do êxito no seu ápice; quando do recebimento do documento do movimento negro, o então presidente Fernando Henrique Cardoso começou a promover políticas focais de igualdade racial, destacando-se o Programa de Ações Afirmativas e o Plano Nacional de Direitos Humanos, ou seja, a tomada de decisão foi multiculturalista para o aproveitamento do êxito.

O governo, ao receber as demandas do coletivo negro, tomou a decisão de franquear a possibilidade de inclusão no ciclo das políticas públicas; consequentemente, seria a decisão que poderia refletir na fase da implementação e avaliação; todavia, para melhor compreensão dos fatos, devemos observar o que ocorreu após essa situação.

Seguiram-se decretos presidenciais que contemplaram políticas de ações afirmativas no mercado laboral público, do mesmo modo recepcionam as propostas delineadas na Convenção de Durban, com a edição do Plano Nacional de Direitos Humanos II, portanto uma tomada de decisão de cunho governamental que pode ser implementada ou não.

Verifica-se, na hipótese vertente, que o aproveitamento do êxito no Governo FHC foi extremamente eficaz, conseguiu levar para sua agenda governamental, para a formulação de sua política e quando da tomada da decisão pela adoção do pleito da população negra, tomou medidas de interesse coletivo de fundo multiculturalista, todavia de caráter simbólico e sem efetividade.

Com a posse do Governo Lula, atribui-se a institucionalização da Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial (Seppir) como projeto de recepção dos critérios definidos pela Convenção de Durban; seria essa a maior demonstração da mudança de orientação do Estado brasileiro nas políticas étnico-raciais de combate ao racismo.

Todavia, merecem reparo os autores que dialogam nesse sentido; inicialmente, os documentos tratados na Convenção de Durban foram recepcionados ainda no Governo FHC por meio do PNDH-II; por outro lado, o primeiro ato administrativo do Governo Lula foi o lançamento de pastas com status de ministérios (Mulheres e Direitos Humanos); a SEPPIR não figurava entre aqueles órgãos definidos na estrutura administrativa. Pelo contrário, as políticas delineadas pela medida provisória que o Governo Lula instituiu não faziam menção ao combate ao racismo; ela trazia no bojo da proposta de estrutura governamental o termo “minoria”, além da referência explícita ao Plano Nacional de Direitos Humanos; logo, o viés da agenda governamental seria multiculturalista, de continuidade do Governo FHC.

Segundo Gomes (2009) e Gomes e Alves (2017), o que realmente aconteceu para a criação da Seppir foi a insatisfação de alguns integrantes da equipe de transição, que, na ausência de uma pasta para a temática étnico-racial, fizeram o pleito, porém a criação de um órgão se operou após alguns meses apenas no sentido de exercer a “cooptação voluntária”.

O aproveitamento do êxito é demasiadamente demonstrado nesse momento, pois a agenda governamental era do tipo multiculturalista, apenas no sentido de desenvolvimento de políticas focais, e agora tinha o viés da proposta de implementação de políticas transversais; a tomada de decisão pela questão racial foi o momento do ciclo da política pública quando a escolha ou tomada de decisão se deu pela efetivação de uma pasta com o propósito de orientar políticas étnico-raciais, portanto, o aproveitamento do êxito encontrou o seu ápice.

Observa-se, da pesquisa realizada por Gomes (2009), que a pasta criada se deu sem recursos, sem estrutura física e com dificuldades de manutenção, e as orientações fixadas pelos gestores do novo órgão seriam a transversalidade das políticas públicas, ou seja, o multiculturalismo com nova roupagem, cujo aproveitamento do êxito pela “cooptação voluntária” foi uma das suas principais marcas.

O aproveitamento do êxito somente se realiza até o ciclo da tomada de decisão, especialmente em relação às políticas de combate ao racismo, eis que afasta os processos subsequentes dos ciclos, quais sejam, a implementação e as avaliações da efetividade.

Porém, a título de exemplificação, as políticas de titulação quilombolas propostas pela Constituição foram diminutas, objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF – ADI 3.239), além de críticas realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU –Acórdão 2.771/14), quando da realização de auditoria operacional (AO), demonstrando um novo momento do aproveitamento do êxito, eis que o decreto regulamentar foi festivo, todavia, encontra-se contestado no STF.

No que tange às políticas de ação afirmativas, é digno de nota que as iniciativas atribuídas à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) pelo caráter pioneiro somente lograram sua legitimidade quando o STF se manifestou pela constitucionalidade (ADPF 186); não foi uma façanha governamental, porém, transformada em aproveitamento do êxito.

Fica demonstrado que o aproveitamento do êxito ficou patente quando da proposta de políticas de ação afirmativa no mercado laboral público, de caráter multiculturalista, por prazo determinado, sem qualquer avaliação pelos critérios de efetividade; e no tocante ao modelo estudantil ausente do mesmo modo de avaliações, cujas razões que não comprovarem garantir o acesso da integralidade dos postulantes as vagas destinadas aos estudantes negros (Costa Neto, 2016a, 2016b).

Logo, o Governo Lula se utilizou do aproveitamento do êxito para continuar com políticas multiculturalistas, além do estabelecimento da “cooptação voluntária”, resultando no esvaziamento de toda e qualquer crítica, cujo processo de tomada de decisão demonstra à saciedade a existência dessa prática comum entre os dois governos.

Conclusão

O presente trabalho veio demonstrar que o combate ao racismo não é considerado política de Estado e encontra-se inserido no ciclo das políticas públicas apenas no processo da agenda, formulação e tomada de decisão, cuja característica principal é o aproveitamento do êxito, a fim de manter inalteradas as políticas multiculturalistas.

Os governos de FHC e Lula utilizaram-se do aproveitamento do êxito dos movimentos sociais negros para benefícios de cunho político; consequentemente, revestem-se do esvaziamento paulatino de políticas públicas ao propor medidas e programas institucionais que não conseguem suplantar o processo da tomada de decisão, consequentemente, sem qualquer avaliação, sejam elas positivas ou negativas.

Verifica-se que no ciclo das políticas públicas o aproveitamento do êxito impede a formulação de políticas difusas, cuja tomada de decisão deveria considerar a implementação de políticas de combate ao racismo de caráter continuado, não podendo ser suspensas, interrompidas ou mesmo submetidas ao processo de “cooptação voluntária” ou apenas de políticas multiculturalistas.

O que se denota é que as políticas públicas dos governos de FHC e Lula não foram objeto de avaliação pelos critérios de eficiência, eficácia e efetividade, eis que o risco de toda avaliação entre suas principais consequências é o prejuízo da carreira do gestor ou a anulação do aproveitamento do êxito. No tocante ao prejuízo à carreira do gestor, sabe-se que essa questão é inerente a toda e qualquer função pública, não há como se negar a efetivá-la, eis que ao assumir a função tem o dever-poder de executá-la, podendo existir resultados positivos ou negativos, por isso o ajuste em toda e quaisquer política pública.

Em relação ao aproveitamento do êxito, o risco inerente é a demonstração inequívoca da presença da “cooptação voluntária” e do multiculturalismo pelos governos FHC e Lula, eis que restringiram o ciclo da política pública ao momento da tomada de decisão, cuja estratégia ofensiva da vitória política escolhida consolidou a anulação de quaisquer reações em sentido contrário.

Referências

BRASIL. Ministério de Estado da Defesa. Política Nacional de Defesa. Estratégia Nacional de Defesa. 2012.

BRASIL. Ministério de Estado da Defesa. Doutrina de Operações Conjuntas (MD30 – M-01). Portaria nº 3.810, de 08 de dezembro de 2011.

BRASIL. Ministério de Estado da Defesa. Glossário das Forças Armadas (MD35-G-01). Portaria nº 196, de 22 de fevereiro de 2007.

BRASIL. Ministério do Exército. Manual de Campanha, Operações (C-100-5). Portaria nº 126, de 25 de novembro de 1997.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.771, de 15 de outubro de 2014. Auditoria Operacional. Brasil Quilombola.

COSTA NETO, Antonio Gomes da. As ações afirmativas para negros e o sistema de acompanhamento e avaliação da Lei nº 12.711/12. Revista Educação Pública, Cecierj, v. 15, nº 19, 2015. Disponível em: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/revista/artigos/as-acoes-afirmativas-para-negros-e-o-sistema-de-acompanhamento-e-avaliacao-da-lei-no-12-71112

_____. Ações afirmativas na administração pública federal: a política multicultural da lei de cotas no serviço público. Revista Educação Pública, Cecierj, v. 16, nº 18, 2016. Disponível em: https://educacaopublica.cecierj.edu.br/revista/artigos/acoes-afirmativas-na-administracao-publica-federal-a-politica-multicultural-da-lei-de-cotas-no-servico-publico

_____. Accountability e a educação das relações étnico-raciais: do controle social à responsabilização. Revista Educação Pública, Cecierj, v. 12, nº 22, 2012. Disponível em: http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/direito/0005.html

_____. A questão étnico-racial no método hermenêutico: juridicização e valor de verdade. Revista Educação Pública, Cecierj, v. 12, nº 43, 2012. Disponível em: http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/direito/0006.html

GOMES, Marcus Vinícius Peinado. O Movimento Negro e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial: um estudo sobre a luta por sentidos sobre a desigualdade racial no Brasil. Dissertação (Mestrado). Escola de Administração. Fundação Getulio Vargas, 2009.

GOMES, Marcus Vinícius Peinaldo; ALVES, Mário Aquino. Como se cria um Ministério? O processo de cooptação como mecanismo de distensão na relação entre movimentos sociais e Estado. Revista de Administração Pública, Fundação Getulio Vargas, v. 51, nº 1, EarlyView, 2017.

HALL, Stuart; RESTREPO, Eduardo; WASH, Catherine; VICH, Víctor (Ed.). Sin garantías: trayectorias y problemáticas em estúdios culturales. Instituto de estúdios sociales y culturales Pensar, Universidad Javeriana Instituto de Estudios Peruanos Universidad Andina Simón Bolívar, sede Ecuador. Envión Editores, 2010.

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Políticas Públicas: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

MARQUES, Adriana Aparecida. Amazônia: pensamento e presença militar. Tese (Doutorado). Faculdade de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP), 2007.

TORRES, Marcelo Pereira; MUNIZ, André Luiz Pires. A estratégia militar aplicada ao mundo dos negócios. Revista CEPPG, CESUC – Centro de Ensino Superior de Catalão, ano XIII, nº 22, p. 127-141, 1º semestre, 2010.

WADE, Peter. Multiculturalismo e racismo. Revista Colombiana de Antropología, v. 47(2), p. 15-35, jul./dic. 2011.

WERNER, Jann; WEGRICH, Kai. Theories of the Policy Cycle. In: FISCHER, Franck; MILLER, Gerald J.; SIDNEY, Mara S. (Orgs.). Handbook of Public Policy Analysis: Theory, Politics and Methods. Boca Raton: CRC Press, 2007, p. 43-62.

WU, Xun. Guia de políticas públicas: gerenciando processos. Trad. Ricardo Avelar de Souza. Brasília: Enap, 2014 [2010].